operação PF

 

Na úlrima quarta-feira (18/04), a Polícia Federal realizou a “Operação Brumado II”, com o objetivo de reprimir a comercialização ilegal de seguros naquele estado.

Segundo comunicado da Polícia Federal, os investigados mantinham, na cidade de Brumado (BA), uma empresa especializada em seguros automotivos, mais especificamente no segmento de caminhões, a qual “funcionava travestida de Associação Baiana dos Transportadores de Cargas”, cujos responsáveis costumam alterar com frequência o nome de fantasia: inicialmente, era “Truck Service”; depois, passou a ser “Truck Center”; e, nos dias atuais, “Auto Truck”.

Essa associação não dispunha de autorização da Susep para funcionar.

Essa ação é um desdobramento da “Operação Sinistro”, deflagrada em julho de 2016 e teve por objetivo o cumprimento de mandados de busca e apreensão expedidos pelo Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA, especializada em crimes financeiros.

A venda irregular de seguros, vale lembrar é crime este previsto no art. 16, c/c parágrafo único, inciso I da Lei nº 7.492/86.

De acordo com a PF, os investigados já respondem a uma ação penal, em virtude das conclusões obtidas após a deflagração da “Operação Sinistro”. Contudo, perseveraram na mesma conduta delitiva, apenas com poucas mudanças na roupagem anterior, motivo pelo qual foram expedidos mandados de busca em seu desfavor.

 

Fonte: CQCS

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presidente auri 12 04

 

Muitos consumidores de seguros têm dificuldades de compreender qual a diferença entre o corretor de seguros e a companhia seguradora. E essa compreensão equivocada, às vezes, pode fazer com que o corretor personifique a própria seguradora, o que entendemos não ser correto. É comum, por exemplo, nos processos judiciais movidos por clientes, que o corretor seja incluso indevidamente.

Inclusive tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei de autoria do deputado Lucas Vergílio, que tem o objetivo de impedir que os processos movidos por segurados contra as seguradoras incluam os corretores no polo passivo, respondendo conjuntamente por eventuais condenações. Pelo projeto, a solidariedade passiva não poderá ser invocada pelo segurado, ou aceita pelo juiz, em ações de pagamento de sinistros, indenizações e ressarcimentos de valores contratuais. Também não será aceita em questões sobre o cumprimento de condições e cláusulas contratuais firmadas, ou sobre a intermediação do negócio.

O deputado, na justificativa do seu projeto de lei, afirma: “É uma questão bem simples para o entendimento correto, qual seja, as sociedades seguradoras quando aceitam a subscrição de riscos e, na ocorrência de sinistros, é incumbência exclusivamente delas, a realização da regulação do sinistro (análise da documentação exigida), e o correspondente pagamento das indenizações e ressarcimentos, das garantias contratadas, o que, nesse caso, constitui relação jurídica única (sociedade seguradora e  segurado)”.

Reforçamos que, ao corretor de seguros cabe angariar e promover contratos de seguros, realizando somente a intermediação de negócios, conforme a Lei no 4.594/64, prestando ao segurado o necessário assessoramento técnico. Já às sociedades seguradoras autorizadas a operar, cabe aceitar as propostas de seguros intermediadas pelos corretores de seguros, a subscrição do risco, e emitir as apólices de seguros, ou até mesmo declinar da aceitação do risco, com o cancelamento do negócio.

O Sindicato dos Corretores de Seguros do Estado de Santa Catarina, no papel de entidade representativa dos profissionais corretores de seguros, entende ser de extrema importância a aprovação deste projeto de lei na Câmara Federal, para extinguir este equívoco jurídico que vem ocorrendo, por falta de entendimento do consumidor e pela ausência de previsão legal neste sentido.

A aprovação do Projeto de Lei em curso, não isenta o Corretor de Seguros, que na sua atividade pode cometer erros ou falhas que possam lhe imputar a responsabilidade por eventuais danos aos seus clientes. Assim lembramos a importância da contratação de Seguro de Responsabilidade Civil do Profissional Corretor de Seguros, o qual dará respaldo a eventuais ações por parte dos clientes. O SINCOR-SC oferece condições especiais dessa cobertura para os associados. As informações completas podem ser acessadas no site www.sincor-sc.com.br   na aba “Convênios”.

 

Auri Bertelli

Presidente do SINCOR-SC

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corretor não deve devolver comissão

 Os corretores de seguros que estão recebendo uma cobrança extrajudicial da seguradora Mutual não devem devolver as comissões recebidas dessa companhia. A recomendação foi feita pelo Sincor-SC, com base em parecer elaborado por seus advogados. “Há normas da Susep que dispõe sobre a devolução das comissões em caso de cancelamento do seguro. Mas, o Código do Consumidor permite outra interpretação. Então, como o Código é uma lei maior que qualquer circular da Susep, entendemos que não há nada para devolver à Mutual”, afirma o presidente do Sindicato, Auri Bertelli, em entrevista exclusiva ao CQCS.

Segundo ele, vários corretores catarinenses, inclusive ele próprio e o seu sócio, receberam a cobrança extrajudicial da companhia.

O Sincor foi acionado e divulgou a orientação para a categoria, após a análise dos advogados.

Bertelli frisa que, de fato, a comissão deve ser devolvida pelo corretor quando o seguro é cancelado e a seguradora reembolsa o segurado por eventuais valores já pagos.

Contudo, neste caso específico, há uma situação peculiar, pois não foi o corretor nem o segurado que cancelou o seguro. “Os seguros foram cancelados a partir do momento em que a seguradora entrou em liquidação extrajudicial. Então, o corretor prestou o serviço, foi o intermediário do contrato e, depois da liquidação, ainda teve que procurar outra companhia para recolocar o risco. Portanto, nada tem a devolver para a seguradora”, acrescenta o presidente do Sincor-SC.

Por fim, ele destaca também que não há a certeza de que a Mutual vai devolver ao cliente os valores devidos pelos problemas que foram causados pela própria seguradora.

Parecer:

No teor do art. 21 da Circular n.º 127/2000 da SUSEP, que dispôs sobre a atividade de corretor de seguros, cuja redação foi confirmada pela Resolução CNSP n.º 278/2013, no sentido de que “no caso de cancelamento ou de devolução de prêmio, deve o corretor ou corretora restituir comissão à seguradora, proporcionalmente ao valor devolvido ou não recebido pela seguradora”.

Contudo, apesar de a aludida Circular da SUSEP ser bem clara quanto à obrigação imposta ao corretor, o que ensejaria razão aos argumentos da seguradora, de se ressaltar que o Código Civil de 2002, prescreve regra diversa: “A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes”.

Diante da divergência constatada entre as disposições, não há dúvida de que deve prevalecer o Código Civil, pois, embora trate de maneira genérica sobre a comissão dos corretores e a SUSEP seja específica em relação à corretagem de seguros, não se há de admitir que uma simples norma expedida por um órgão criado para o controle e a fiscalização do mercado de seguros prevaleça sobre uma legislação federal.

Assim, no caso em tela, sendo incontroverso que a corretora intermediou a contração dos aludidos seguros, aproximando as partes (seguradora e segurados) e concluindo a negociação com a efetiva contratação do seguro, o cancelamento no curso do contrato em razão da liquidação extrajudicial não tem o condão de tornar inexigível a comissão de corretagem, tendo em vista que houve integral realização do trabalho para o qual a corretora foi contratada, sendo devida a respectiva remuneração.

 

Fonte: CQCS

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ecoseg vale

 

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